⚖️ O Debate: Redução da Maioridade Penal
Quem é a favor (O "SIM") argumenta que:
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Responsabilidade: Se um jovem de 16 ou 17 anos tem consciência para votar e escolher o presidente, ele também tem consciência para saber que matar ou torturar (como no caso do cão Orelha) é crime.
Impunidade: Muitos acreditam que as leis atuais (ECA) são brandas demais para crimes bárbaros, servindo de "escudo" para criminosos.
Justiça às Vítimas: O foco deve ser na punição do agressor e no alívio para quem sofreu a violência.
Quem é contra (O "NÃO") argumenta que:
Sistema Prisional: Colocar jovens em presídios comuns, que já estão superlotados, pode virar uma "escola do crime" em vez de recuperar o menor.
Prevenção: O foco deveria ser em educação integral e oportunidades, atacando a causa do crime antes dele acontecer.
Constituição: Alguns juristas dizem que a maioridade aos 18 anos é uma cláusula que não pode ser mudada
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