TCE-MS considera irregular contrato de R$ 6,1 milhões para uniformes escolares em Três Lagoas

 TCE-MS CONSIDERA IRREGULAR CONTRATAÇÃO DE R$ 6,1 MILHÕES PARA UNIFORMES ESCOLARES EM TRÊS LAGOAS

Repostagem – Jornal da Lagoa

8 de julho de 2026 — Por Notícias3L

Tribunal de Contas identificou falhas no planejamento da contratação de uniformes escolares em Três Lagoas.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) considerou irregular a contratação de R$ 6.100.683,00 destinada à confecção e ao fornecimento de uniformes escolares para a rede municipal de ensino de Três Lagoas.

A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, que identificou falhas no planejamento da contratação e aplicou multa ao responsável pelo processo administrativo.

O contrato foi firmado por meio de dispensa de licitação com a Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen), entidade sem fins lucrativos responsável pela produção dos uniformes.

Segundo o relator do processo, conselheiro Marcio Campos Monteiro, o principal problema foi a deficiência no Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que deveria justificar tecnicamente a contratação.

A análise apontou ausência de memória de cálculo para definir os quantitativos, falta de justificativas para o aumento da quantidade de itens adquiridos e divergências entre os valores inicialmente estimados e os utilizados na contratação.

O Tribunal destacou que a compra de uniformes escolares é uma demanda previsível da administração pública e, por isso, exige planejamento técnico adequado e documentação consistente.

Além de considerar a contratação irregular, o TCE-MS determinou que a Prefeitura aperfeiçoe os próximos Estudos Técnicos Preliminares, apresentando memória de cálculo, justificativas técnicas e estimativas de custos mais detalhadas antes de novas contratações.

A decisão não anulou o contrato e não apontou superfaturamento ou desvio de recursos. O julgamento concentrou-se exclusivamente nas falhas verificadas durante a fase de planejamento da contratação.

Fonte: Repostagem do Jornal da Lagoa, com informações do site O Sulmatogrossense.